Crimes Contra a Mulher (Medidas Protetivas, Inquérito Policial e Ação Penal)

Conteúdos jurídicos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo medidas protetivas de urgência, investigação e inquérito policial, produção de provas, representação, ação penal, audiências, recursos e demais aspectos da Lei Maria da Penha.”